Justiça proíbe coleta de digitais

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) coloca em xeque o sistema antifraude adotado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) utilizado na aplicação de provas do vestibular e de concursos públicos. O tribunal considerou que a coleta de digitais é ilegal e fere a Constituição. O sistema é utilizado há 12 anos pela instituição.
As digitais dos candidatos são coletadas para evitar fraudes nos processos seletivos. Atualmente, o Cespe está com quatro processos seletivos com inscrições abertas (incluindo vestibulares e concursos) e sete em andamento. De acordo com a Assessoria de Imprensa, haverá uma prova de concurso do Ministério Público de Rondônia neste final de semana - com a decisão em vigor.
Para reverter essa decisão, o Cespe - órgão federal - acionou a Advocacia Geral da União (AGU), que entrou com um recurso extraordinário. Entretanto, ainda não há data para o recurso ser julgado. A decisão do TRF1 veio de encontro a uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, que quer impedir que o Cespe submeta os candidatos a este tipo de identificação, alegando que essa é uma identificação criminal. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância da Justiça Federal, mas o MPF recorreu e o TRF concordou com a ação.
Recurso
Em seu recurso, a AGU alega que o procedimento de coleta de digitais não tem relação com a identificação criminal, a que se referem o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 10.054/00. Segundo a AGU, a norma constitucional citada assegura que "o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses legais", bem como o artigo 3º da lei em questão.
Além disso, a AGU diz que a coleta das digitais feita pelo Cespe não é criminal, porque tem o objetivo apenas de garantir a autenticidade do documento apresentado pelo inscrito e não afeta a sua imagem, pois se aplica, indistintamente, a todos os candidatos. A coleta de digitais é feita com um adesivo. O candidato marca o dedo neste adesivo e o documento é colado na prova. Todos os candidatos recebem um paninho com álcool para limpar o dedo antes de começar a prova.
A coleta das digitais na prova não é feita exclusivamente pelo Cespe. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), por exemplo, vai adotar o procedimento em todos os candidatos a partir deste ano no vestibular. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também vai usar o mesmo método nas provas e no ato da matrícula dos candidatos.
Demissão
Essa não foi a única novidade do dia. Alegando motivos de ordem pessoal, o diretor-geral do Cespe/UnB, Mauro Luiz Rabelo, pediu afastamento temporário do cargo ontem. Ao aceitar o pedido, o o reitor pro tempore enalteceu o desempenho de Rabelo na instituição.
"É preciso destacar e agradecer o trabalho do professor Mauro Rabelo, que começou a recuperar o Cespe após uma grave crise e por ter tido a capacidade de levantar a imagem da instituição, que havia sido afetada por aquela crise", disse Aguiar. O professor titular do Instituto de Física, Joaquim José Soares Neto, vai assumir a direção-geral.

Fonte: Clipping TRF-1